Termos de Uso

1. Introdução e Definições

1.1 Definições Gerais

“Wellmi” (também referida como “Plataforma”, “nós”, “nossos”) é uma plataforma de saúde e nutrição baseada em WhatsApp que conecta usuários finais (clientes) com nutricionistas profissionais, oferecendo acompanhamento nutricional personalizado, análise de refeições alimentadas por IA e orientação profissional.

“Usuário” ou “você” refere-se a qualquer pessoa que acessa, registra-se ou utiliza a Wellmi, incluindo:

• Usuários Finais (Clientes): Indivíduos que buscam orientação nutricional
• Nutricionistas (Profissionais): Profissionais credenciados em nutrição que oferecem consultoria
• Visitantes: Pessoas que acessam informações públicas (site, conteúdo educativo)

“Conta” é o perfil pessoal criado por você através do registro na Plataforma.

“Serviços” incluem:

• Conexão com nutricionistas profissionais
• Análise de composição nutricional de refeições
• Orientação alimentar personalizada via IA
• Consultas síncronas e assíncronas com profissionais
• Histórico e acompanhamento de progresso nutricional
• Suporte ao cliente

1.2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, registrar-se ou usar a Wellmi, você automaticamente aceita e concorda com todos os termos, condições e políticas descritos neste documento. Se você não concorda, não use a Plataforma. Sua aceitação é voluntária e necessária para acessar os Serviços.

1.3 Relação entre Documentos

Estes Termos de Uso funcionam em conjunto com:

• Política de Privacidade (https://www.wellmi.com.br/privacy-policy)
• Políticas Específicas de Nutricionistas (conforme publicadas)
• Termos de API (para integrações técnicas)
• Políticas de Pagamento (Stripe, PagSeguro, etc.)

Em caso de conflito, esta ordem de prioridade se aplica: Lei Brasileira → Termos de Uso → Política de Privacidade → Políticas Específicas.

2. Elegibilidade e Registro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para usar a Wellmi, você deve:

• Ter 18 anos ou mais (maiores de 18 anos podem usar com consentimento de responsável legal)
• Não ser menor de 13 anos (conforme LGPD, menores de 13 não podem usar)
• Residir no Brasil ou ter acesso legal aos Serviços
• Possuir número de WhatsApp ativo
• Aceitar plenamente estes Termos e a Política de Privacidade
• Não estar proibido por lei de usar serviços digitais
• Ter capacidade legal para celebrar contrato vinculante

2.2 Registro de Conta

2.2.1 Processo de Registro

Ao registrar-se:

1. Você fornece informações precisas, completas e atualizadas
2. Você cria credenciais de acesso (se aplicável)
3. Você confirma que tem autoridade legal para registrar-se
4. Você consente no tratamento de dados conforme Política de Privacidade
5. Para menores: responsável legal confirma consentimento

2.2.2 Integridade das Informações

Você é exclusivamente responsável por:

• Manter informações de conta precisas e atualizadas
• Notificar-nos imediatamente de mudanças de dados
• Não registrar múltiplas contas (sem autorização prévia)
• Não usar dados falsos ou de terceiros
• Manter confidencialidade de credenciais de acesso

2.2.3 Responsabilidade por Conta

Você é inteiramente responsável por:

• Toda atividade ocorrida em sua conta
• Manter segurança de senha/acesso
• Notificar-nos de acesso não autorizado imediatamente

A Wellmi não é responsável por perdas relacionadas a acesso não autorizado, a menos que você notifique-nos prontamente e sigamos procedimentos de segurança.

2.3 Menores de Idade

Usuários entre 13 e 18 anos:

• Requerem consentimento expresso e documentado de responsável legal
• Responsável legal é co-responsável por cumprimento destes Termos
• A Wellmi pode solicitar comprovação de consentimento (cópia RG, termo assinado)
• Rejeição do consentimento resulta em exclusão imediata de conta

Menores de 13 anos:

• Proibido por lei (LGPD)
• Descoberta resultará em exclusão de conta + notificação de responsável

3. Descrição dos Serviços

3.1 O Que a Wellmi Oferece

A Wellmi fornece uma plataforma de suporte nutricional que não substitui consultoria médica profissional.

3.1.1 Serviços Gerais (Todos os Usuários)

3.1.2 Serviços para Usuários (Clientes)

3.1.3 Serviços para Nutricionistas (Profissionais)

Nota: Nutricionistas recebem pagamento por consultas realizadas, com desconto de comissão da plataforma conforme contrato de parceria.

3.2 Limitações e Escopo

A Wellmi NÃO oferece:

• Diagnóstico médico
• Prescrição de medicamentos
• Tratamento de doenças clínicas
• Avaliação clínica profunda
• Aconselhamento médico emergencial
• Suporte a transtornos alimentares graves (recomendamos profissionais especializados)

3.3 Disponibilidade de Serviços

A Wellmi opera conforme disponibilidade técnica:

• Tentamos manter serviço 24/7, mas não garantimos uptime 100%
• Manutenção programada pode causar interrupções (notificado com antecedência)
• Situações de força maior, ataques cibernéticos, falhas de terceiros podem impedir acesso
• Você não receberá reembolso por indisponibilidade (exceto responsabilidade nossa comprovada)

4. Direitos e Responsabilidades do Usuário

4.1 Seus Direitos

4.1.1 Direitos de Acesso

Você tem direito a:

• Acessar, visualizar e baixar seus dados pessoais
• Solicitar cópia portável de seus dados (CSV, JSON)
• Acessar histórico de suas interações com nutricionistas
• Visualizar análises de refeições processadas

Como exercer: Contate ajuda@wellmi.com.br com solicitação específica.

4.1.2 Direitos de Modificação

Você pode:

• Atualizar informações de perfil a qualquer momento
• Alterar objetivos nutricionais e restrições
• Remoção de fotos/histórico (sujeito a retenção legal de 5 anos)
• Desabilitar análises de IA (se aplicável)

4.1.3 Direito de Cancelamento

Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo:

• Dados serão deletados conforme Política de Privacidade
• Solicitações em andamento serão finalizadas
• Reembolsos seguem política de pagamentos

4.2 Suas Responsabilidades

4.2.1 Uso Apropriado

Você concorda em usar a Wellmi:

• Apenas para fins legais e em conformidade com leis aplicáveis
• De forma honesta, respeitosa e profissional
• Sem interferir no funcionamento da Plataforma
• Sem tentar contornar sistemas de segurança

4.2.2 Conteúdo que Você Fornece

Você é único responsável por:

• Toda informação que você enviar (textos, fotos, dados de saúde)
• Precisão e veracidade de informações fornecidas
• Que você tenha direitos legais sobre conteúdo enviado
• Que conteúdo não viole direitos de terceiros
• Que imagens de alimentos sejam suas ou licenciadas

4.2.3 Representação de Identidade

Você afirma e garante:

• Informações de registro são verdadeiras e precisas
• Você tem autoridade legal para usar a Plataforma
• Se representou-se como profissional (nutricionista), você tem credenciais válidas (CRN ativo)
• Você não está impersonando ninguém

4.2.4 Conformidade com Legislação

Você concorda em cumprir:

• Legislação brasileira (LGPD, CDC, leis de saúde)
• Normas regulatórias de profissões de saúde (se aplicável)
• Políticas da Wellmi publicadas

5. Política de Uso Aceitável

5.1 Condutas Proibidas

Você não pode:

5.1.1 Atividades Ilegais

• Usar a Wellmi para atividades criminosas ou fraudulentas
• Exploração sexual, tráfico, violência
• Golpes, lavagem de dinheiro, evasão fiscal
• Venda de produtos/serviços ilegais

5.1.2 Violação de Direitos

• Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo sem permissão
• Hackear ou acessar sistemas sem autorização
• Roubar propriedade intelectual (algoritmos, banco de dados de alimentos)
• Violar privacidade de terceiros

5.1.3 Abuso e Assédio

• Assédio sexual, ameaças, intimidação de nutricionistas/clientes
• Conteúdo discriminatório (raça, gênero, orientação sexual, deficiência)
• Spam, mensagens em massa, phishing
• Abuso de sistema (requisições automatizadas excessivas)

5.1.4 Comportamento Prejudicial

• Disseminação de malware, vírus, código malicioso
• Interferência no funcionamento da Plataforma
• Manipulação de análises de IA (enviar fotos falsas, dados fraudulentos)
• Revenda não autorizada de acesso/dados
• Criar múltiplas contas para contornar limites ou bloquear

5.1.5 Falsa Representação

• Nutricionista falso praticando sem credenciais válidas
• Representação da Wellmi ou funcionários
• Dados de saúde fictícios ou de terceiros
• Falsificação de credenciais profissionais

5.1.6 Abuso de Dados de Saúde

• Comercializar dados de saúde sem consentimento
• Divulgar informações confidenciais de pacientes/clientes
• Extorsão baseada em dados de saúde
• Discriminação baseada em dados nutricionais/de saúde

5.2 Consequências de Violação

Violações resultarão em:

Direito de Apelação: Você pode contestar decisões contactando ajuda@wellmi.com.br com evidência. DPO revisará em até 15 dias.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade da Wellmi

A Wellmi possui direitos exclusivos sobre:

• Plataforma, software, código-fonte
• Algoritmos de análise de refeições
• Banco de dados de composição nutricional
• Templates, formulários, design
• Logotipos, marca registrada “Wellmi”
• Conteúdo educativo publicado
• Tecnologia de IA/ML

Você não pode:

• Reproduzir, copiar, decompor (reverse engineer) código
• Comercializar acesso à Plataforma
• Criar produtos concorrentes baseados em tecnologia da Wellmi
• Registrar marca confusamente similar

6.2 Sua Propriedade Intelectual

Você retém propriedade sobre:

• Fotos de refeições que você enviou
• Anotações e comentários pessoais
• Dados de saúde que você forneceu

Você concede a Wellmi:

• Licença para usar seus dados para operar o Serviço (análise, armazenamento)
• Licença para usar dados anonimizados para melhorar IA/algoritmos
• Licença para usar em estatísticas, pesquisa (sem identificação pessoal)

Você NÃO concede:

• Direito de vender seus dados
• Direito de compartilhar com terceiros
• Direito de usar para publicidade direcionada

6.3 Conteúdo Educativo

Conteúdo educativo publicado pela Wellmi (artigos, dicas) é licenciado para uso pessoal e não comercial. Você pode:

• Ler, compartilhar com amigos
• Usar para educação pessoal

Você não pode:

• Republicar em blog/site sem atribuição
• Modificar ou criar obras derivadas
• Comercializar o conteúdo

7. Limitações de Responsabilidade

7.1 Escopo de Responsabilidade

A Wellmi é fornecida “AS-IS” (como está). Você usa por sua conta e risco.

7.2 Isenção de Indenização

A Wellmi NÃO será responsável por:

7.2.1 Perdas Indiretas

• Perda de lucros, receita, dados
• Dano reputacional, constrangimento
• Custo de reposição de serviços
• Perda de oportunidades comerciais

Mesmo que a Wellmi tenha sido notificada da possibilidade dessas perdas.

7.2.2 Erros e Imprecisões

• Análises de IA aproximadas (não diagnósticos)
• Informações desatualizadas no banco de dados de alimentos
• Recomendações nutricionais que não funcionem para sua biologia pessoal
• Falhas em identificar alergênios (sua responsabilidade revisar)

7.2.3 Condutas de Terceiros

• Nutricionistas não credenciados ou fraudulentos
• Recomendações inadequadas de profissionais
• Transferência de dados para terceiros conforme Política de Privacidade (você consentiu)
• Falhas de serviços terceirizados (WhatsApp, Stripe, Google Cloud)

7.2.4 Força Maior

• Ataques cibernéticos, ransomware
• Desastres naturais
• Cortes de energia, internet
• Decisões governamentais

7.3 Limite Máximo de Responsabilidade

A responsabilidade total da Wellmi perante você é limitada ao valor que você pagou nos últimos 12 meses.

• Se você não pagou, a responsabilidade é zero
• Se você pagou R$ 500, a responsabilidade máxima é R$ 500
• Isso se aplica a qualquer causa de ação (contrato, negligência, lei)

Exceções:

• Morte ou lesão pessoal por negligência
• Fraude intencional
• Violação intencional de direitos (LGPD, privacidade)

(Essas exceções não podem ser limitadas conforme lei brasileira)

8. Isenção de Garantias

8.1 Negação de Garantias

Você reconhece explicitamente que:

8.1.1 Caráter Educacional, Não Médico

A Wellmi é plataforma educacional de suporte nutricional, NÃO diagnóstico médico. Você não deve:

• Substituir médico/nutricionista pela Wellmi
• Ignorar recomendação profissional por sugestão de IA
• Usar para autotratamento de condições graves
• Deixar de procurar profissional para sintomas preocupantes

8.1.2 Sem Garantia de Resultados

A Wellmi NÃO garante que:

• Você perderá peso ou atingirá objetivo nutricional
• Recomendações funcionarão para sua biologia pessoal
• IA identificará corretamente todos os ingredientes
• Nutricionista fornecerá resultado específico

Nutrição é individual e variável. Resultados dependem de adesão, genética, saúde geral.

8.1.3 Sem Garantia de Segurança/Precisão

A Wellmi NÃO garante que:

• Plataforma está 100% segura contra hackers
• Análises de IA são precisas (podem haver erros ~5-15%)
• Dados são sempre acessíveis (backup fails podem ocorrer)
• Banco de dados de alimentos é completo/atualizado

8.1.4 Sem Garantia de Credibilidade de Nutricionistas

A Wellmi não garante que:

• Nutricionistas são honestos ou competentes
• Nutricionista não fará recomendação inadequada
• Nutricionista respeitará sua privacidade (você tem relação direta)

8.2 Garantias Explícitas

A Wellmi APENAS garante:

1. Tentaremos fornecer Serviços conforme descrito (sujeito a força maior)
2. Dados pessoais serão protegidos conforme LGPD (criptografia, acesso restrito)
3. Não venderemos seus dados para publicidade
4. Responderemos a requisições de direitos em até 15 dias
5. Notificaremos você de vazamentos em até 48 horas

Isso é a totalidade de nossas garantias.

9. Pagamentos e Faturamento

9.1 Planos de Assinatura

9.1.1 Planos Disponíveis

A Wellmi oferece planos de assinatura com acesso ao WhatsApp e Dashboard:

9.1.2 Recursos Inclusos em Todos os Planos

• 7 dias de garantia: Reembolso total se cancelar nos primeiros 7 dias
• Uso ilimitado: Acesso completo à plataforma
• Metas personalizadas: Definição de objetivos nutricionais
• Assistente de calorias: Acompanhamento nutricional via IA
• Acesso ao dashboard: Visualização de métricas e progresso

Preços sujeitos a mudanças. Você será notificado 30 dias antes de aumentos.

9.2 Processo de Pagamento

9.2.1 Métodos Aceitos

A Wellmi aceita:

• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, American Express)
• Pix (transferência bancária)
• Boleto bancário

Processados por Asaas conforme configuração.

9.2.2 Processamento

Ao confirmar pagamento:

1. Autorização: Seu banco autoriza transação
2. Cobrança: A Wellmi processa em até 2 dias úteis
3. Confirmação: Email/WhatsApp confirmando
4. Acesso: Serviço ativado imediatamente (após processamento)

9.2.3 Recibos e Faturas

• Você receberá nota fiscal eletrônica (NFe) via email
• Conserve para comprovação fiscal (5 anos)
• Seu banco pode aparecer como “WELLMI” no extrato

9.3 Ciclos de Cobrança

9.3.1 Assinaturas Recorrentes

• Plano mensal: Cobrado todo mês na data de assinatura
• Plano trimestral: Cobrado a cada 3 meses (economiza ~29%)
• Plano anual: Cobrado 1x ao ano (economiza ~57%)
• Renovação automática: Ocorre automaticamente até cancelamento

9.3.2 Garantia de 7 Dias

Todos os planos incluem 7 dias de garantia:

• Se cancelar nos primeiros 7 dias, você recebe reembolso total
• Após 7 dias, o cancelamento encerra o acesso no final do período pago

9.3.3 Cancelamento de Assinatura

Você pode cancelar a qualquer tempo:

1. Acesse sua conta → Assinatura → Cancelar
2. Ou envie email: ajuda@wellmi.com.br
3. Cancelamento é imediato (sem cobrança adicional)
4. Acesso termina no final do período pago

9.3.4 Reembolsos

Reembolsos processados em até 10 dias úteis.

9.4 Responsabilidade Financeira

Você é responsável por:

• Informações de pagamento precisas (cartão, CPF)
• Divulgação de erros em até 5 dias
• Pagamento de taxas bancárias (se banco cobrar)
• Impostos locais (você pode ser responsável conforme lei local)

A Wellmi é responsável por:

• Segurança (criptografia PCI-DSS)
• Não revistar transações após 90 dias (conforme lei)
• Manter confidencialidade de dados bancários

9.5 Modificação de Preços

A Wellmi pode alterar preços:

• Novos usuários: Imediatamente
• Usuários existentes: Notificação 30 dias antes
• Você pode cancelar antes de novo preço entrar em vigor
• Continuação = aceitação do novo preço

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1 Encerramento por Você

10.1.1 Processo

Para encerrar sua conta:

1. Acesse a Wellmi → Configurações → Privacidade → Deletar Conta
2. Ou envie email: ajuda@wellmi.com.br com sujeito “Exclusão de Conta”
3. Confirme sua identidade (envio de documento se solicitado)

10.1.2 Consequências

Após exclusão:

• Conta não pode ser recuperada (permanente)
• Dados são deletados conforme Política de Privacidade (alguns retidos por lei)
• Mensagens com nutricionistas podem ser preservadas (direitos do profissional)
• Assinatura ativa é cancelada sem reembolso (você pode cancelar antes)

10.1.3 Período de Carência

• Período de 30 dias: Você pode solicitar restauração (sujeito a aprovação)
• Após 30 dias: Conta é permanentemente deletada (sem opção de restauração)

10.2 Suspensão pela Wellmi

10.2.1 Suspensão Automática

A Wellmi pode suspender sua conta sem aviso prévio se:

• Você viola Política de Uso Aceitável (assédio, fraude, golpe)
• Você engaja em atividade criminal
• Você tenta hackear/abusar da Plataforma
• Você usa dados falsos ou de terceiros
• Detectamos fraude de pagamento
• Você ameaça/assedia nutricionista ou outro usuário

10.2.2 Suspensão com Aviso

A Wellmi pode notificar e suspender se:

• Você viola termos não-críticos (aviso + 7 dias para remediar)
• Você não paga cobrança (aviso + 30 dias de carência)
• Comportamento inadequado recorrente

10.2.3 Processo de Apelação

Se sua conta foi suspensa:

1. Contate: ajuda@wellmi.com.br com explicação
2. Prazo: DPO revisará em até 14 dias
3. Decisão: Você será notificado (razão, possibilidade de apelação adicional)
4. Reativação: Se aprovada, conta reativada em até 5 dias

Rejeições de apelação podem ser finais (exceto evidência nova).

10.3 Encerramento Automático

A Wellmi pode deletar conta após inatividade:

• 12 meses sem acesso: Notificação enviada (30 dias para responder)
• Sem resposta: Conta é encerrada, dados são deletados conforme lei

11. Resolução de Disputas

11.1 Solução Amigável

Antes de qualquer ação legal:

1. Contato Direto: ajuda@wellmi.com.br descrevendo problema
2. Resposta: A Wellmi responde em até 10 dias úteis
3. Negociação: Você e a Wellmi tentam resolver mutuamente
4. Mediação (opcional): Se não resolvido, você pode solicitar mediação

11.2 Reclamações à ANPD

Para questões de privacidade/proteção de dados:

• Contate Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Site: https://www.gov.br/anpd
• Você tem direito de queixa sem prazo legal, mas recomendamos dentro de 1 ano

11.3 Reclamações ao Procon

Para questões de relação de consumo (preços, publicidade, qualidade):

• Contate Procon (proteção ao consumidor) local
• Você é considerado consumidor conforme Código de Defesa do Consumidor (CDC)

11.4 Arbitragem

Você e a Wellmi concordam com arbitragem vinculante:

• Disputas serão resolvidas por árbitro neutro (não tribunal)
• Regras: Câmara de Arbitragem conforme legislação brasileira
• Custos: Cada parte paga seus custos; árbitro decide se uma deve pagar outra
• Decisão: É vinculante (ambos devem aceitar)

Exceções a arbitragem:

• Reclamações ao Procon/ANPD (direito do consumidor)
• Violações de LGPD (direito à privacidade)
• Morte/lesão séria

11.5 Prescrição

Ações contra a Wellmi prescrevem em:

• 3 anos (direitos relacionados a consumo - CDC)
• 5 anos (direitos financeiros - Código Civil)
• 6 meses após descobrir problema

12. Lei Aplicável e Jurisdição

12.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos por leis brasileiras:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990)
• Código Civil (Lei 10.406/2002)
• Leis complementares de consumo e contrato

12.2 Jurisdição

Qualquer ação legal será regida por tribunais brasileiros:

• Foro competente: Tribunal de São Paulo (SP), conforme lei brasileira
• Você concorda em submeter-se a jurisdição brasileira
• Você renuncia qualquer privilégio de jurisdição em outro país

13. Modificações dos Termos

13.1 Alterações

A Wellmi pode alterar estes Termos a qualquer tempo:

• Para conformidade com lei nova
• Para melhorar segurança
• Para adicionar/remover features
• Para clarificar linguagem

13.2 Notificação

Mudanças significativas serão comunicadas:

• Email/WhatsApp com 30 dias de antecedência
• Publicação no site
• Você pode cancelar conta antes de alteração entrar em vigor

Mudanças técnicas/menores podem ser aplicadas imediatamente.

13.3 Histórico de Versões

14. Contato

14.1 Wellmi - Suporte e Equipe Legal

14.2 Tempos de Resposta

• Confirmação de recebimento: 2 dias úteis
• Resposta substantiva: 10-15 dias úteis
• Direitos de privacidade (LGPD): Até 15 dias úteis (permitidos até 30)
• Apelação: Até 30 dias úteis